Passando Na pele! NOVA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA OBRIGATÓRIA (10 DÚVIDAS FREQUENTES – TIRE SUAS DÚVIDAS)

Neste espaço quero aqui ajudar alguns que podem passar ou sofrem alguns dos problemas sobre tal assunto, aqui postado pelo próprio Jornalista Naã Ramos, no Sentindo na pele:
 Agora virou Lei aprovada pela Presidenta Dilma sem qualquer alteração, o projeto de lei n.º 117/2013 de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT) que institui as novas regras sobre a guarda compartilhada, tornado obrigatória para os filhos de casais separados que brigam na justiça.

A nova Lei n.º 13.058/14 passa a vigorar imediatamente e pode ser utilizada até nos processos já arquivados. Tendo a nova regra sido aprovada pela Presidência da República exatamente no período prometido pelos assessores ligados à Presidenta Dilma, como espécie de presente de natal para as mais de 20 milhões de crianças e adolescentes que sofrem com processos judiciais lentos.

Interessante foi o reconhecimento da primeira Presidenta mulher em nosso país de ter reconhecido o direito/dever dos homens em participar mais da criação de seus filhos. Afinal, não poderia ser diferente. Com a liberação do casamento homossexual, a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, o reconhecimento da paternidade e da capacidade que os homens atuais tem para poder dar uma criação igual ou melhor que as mulheres para nossos filhos veio em boa hora.

Agora, com a Nova Lei da Guarda Compartilhada, em vez da Justiça ter que decidir qual dos cônjuges litigantes seria o melhor para conceder a guarda unilateral, passa a ser obrigatória a convivência igualitária dos menores com ambos os pais, homens e mulheres, acabando legalmente com a hegemonia matriarcal na criação de nossos pequenos brasileiros, futuro da nação. Muitas vezes nossas crianças e adolescentes criados sem rumo pela natureza feminina da ausência de limites e disciplina.

As novas regras são um avanço para a legislação brasileira, pois permitem aos menores, maiores vítimas de uma separação litigiosa, poderem extrair o melhor de cada genitor: O amor incondicional da mãe que peca em impor limites e à obediência hierárquica do pai que peca em expor o amor que sente.

As consequências das novas regras para guarda compartilhada também acabam repercutindo na substituição da pensão alimentícia por um mecanismo bem mais avançado: a divisão das despesas dos filhos por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda.

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A NOVA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA OBRIGATÓRIA (10 DÚVIDAS FREQUENTES)

1.


Há alguns anos, me divorciei do meu cônjuge e abri mão da guarda. Posso recorrer para recuperá-la?
Sim. A guarda pode ser modificada sempre que houver mudança na realidade das partes e for para atender ao interesse dos filhos.



2. Tenho um salário menor do que o do meu ex-cônjuge. Como ficam divididas as despesas dos nosso filho?
A obrigação é de ambas as partes, mas na proporção de seus ganhos.

3.


Moro em uma cidade e o(a) pai/mãe da criança/adolescente em outra. Como funciona a guarda compartilhada nesses casos?
Nem sempre a guarda compartilhada é possível. Neste caso, o juiz vai avaliar qual é a melhor opção para o filho. Quando há distância, os meios de comunicação podem garantir que o genitor que está longe participe do cotidiano do filho.



4. Eu e meu cônjuge estamos em um processo conflituoso de separação. Se as decisões são conjuntas, como fazer se temos opiniões diferentes sobre a melhor escola para o nosso filho?
Neste caso, o juiz deverá estabelecer quais as atribuições de cada um.

5.


Estou separado do meu ex-cônjuge e não posso ver meus filhos. Preciso pagar pensão de 70% de um salário. O que posso fazer para ter a guarda compartilhada?
Assim que a lei entrar em vigor você poderá requerer a guarda compartilhada, demonstrando que isto é conveniente para os filhos.



6. Sou autônomo e meu ex-cônjuge, que detém a guarda, não tem renda. O fato de não ter carteira assinada nem constituir família pode atrapalhar a guarda compartilhada?
Não. As questões econômicas e financeiras dificilmente interferem na questão da guarda.

7.


Pago pensão para o meu filho. Com a guarda compartilhada, vou poder parar de pagar?
Se com a guarda compartilhada as despesas do(a) seu(a) ex reduzirem, é possível ajuizar uma Revisão de Pensão.



8. Sou pai/mãe solteiro(a) e a mãe/pai do meu filho é ausente, tem outra família e outros filhos. A guarda compartilhada é obrigatória mesmo nesses casos?
Embora seja obrigatória, a guarda compartilhada comporta exceções. E este caso é uma dessas exceções.

9.


Meu filho ainda está sendo amamentado. Preciso de mais tempo com ele. Nesse caso, como é a guarda compartilhada?
Quando o filho ainda é recém-nascido, o compartilhamento do cotidiano é mais difícil. Mas não é impossível. Se não se chegar a um acordo, o juiz certamente estabelecerá horários de visitas para que o pai não fique longe do filho bebê. O pai poderá, por exemplo, levá-lo ao pediatra.



10.


Tenho dois filhos. Na guarda compartilhada, os dois devem alternar juntos entre a casa da mãe e a do pai?
Sim. O ideal é que os irmãos estejam sempre juntos e não haja diferenciação entre eles.


POSSUI ALGUMA DÚVIDA?

COMO CONSEGUIR A GUARDA COMPARTILHADA OBRIGATÓRIA?

essa será nossa próxima matéria.

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