Prefeitura de Zé Doca Maquia Portal transparência, existe Nepotismo? Erro grotesco Logomarca antiga do ex prefeito Alberto

No site da prefeitura: http://zedoca.ma.gov.br/prefeitura/prefeitura Você encontra vários erros grotescos: como logomarca do governo anterior, e o mais sem nem uma informação sobre secretariado do município, bandeira, historia, população e o mais a transparecia das contas e pregões. etc.
O que é Nepotismo?
Podemos conceber o conceito de nepotismo como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consangüinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.
O Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Este Decreto veda, no âmbito de cada órgão e de cada entidade do Poder Executivo Federal, as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para nomeação em cargo comissionado ou função de confiança, contratações para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público e às contratações para estágio, exceto se essas contratações forem precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
O que é nepotismo direto e nepotismo cruzado?
Nepotismo direto é aquele em que a autoridade nomeia seu próprio parente. Nepotismo cruzado é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.
O Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 veda tanto o nepotismo direto, quanto o cruzado.

Qual o grau de parentesco em que se considera que há nepotismo?
Conforme disposto no Decreto nº 7.203/2010, é entendido como familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Sobre a Transparência: 

Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver Portal da Transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

“Os dados têm que estar disponíveis no site oficial. Não apresentar estes números faz com que a prefeitura possa perder repasses constitucionais, fundamentais para a administração”

A CGU contribui para o monitoramento da implementação da Lei Complementar 131/2009 por Estados, municípios e Distrito Federal.


A CGU participa de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de analisar o cumprimento da LC 131/09 pela União, Estados e municípios.

Saiba mais sobre a ENCCLA aqui.

Não sabe Gestor(a)?:

A CGU oferece apoio aos estados e municípios interessados em desenvolver Portal da Transparência?

Na consulta "Transparência nos Estados e Municípios", o Portal da Transparência fornece dados sobre os recursos repassados do governo federal para estados, DF e municípios, permitindo que esses entes federativos extraiam as informações e as publiquem em seus próprios portais.

Com isso, a CGU oferece um serviço que contribui para o incremento da transparência pública por Estados, municípios e o DF. Informe-se no link “Orientações ao ente”, que aparecerá após a escolha do estado ou município da consulta "Transparência nos Estados e Municípios" http://br.transparencia.gov.br.


Sei de uma situação de nepotismo e quero denunciar, como faço?

As denúncias sobre situações de nepotismo envolvendo servidores de órgãos e entidades do Governo Federal podem ser encaminhadas à Controladoria-Geral da União, por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv). Saiba como fazer e enviar uma denúncia

Não é necessário se identificar para realizar a denúncia. Mesmo as denúncias anônimas são avaliadas quanto à existência de elementos suficientes que se relacionem aos fatos descritos. Caso sejam verificados indícios de nepotismo, a CGU atua junto ao órgão para verificar e sanar a situação.

Assim, ao tomar conhecimento de supostos casos de nepotismo a CGU adota os seguintes procedimentos:

1) realiza análise prévia da denúncia para verificar se ela apresenta condições mínimas de admissibilidade;

2) Caso a denúncia seja admitida, a CGU notifica o órgão ou entidade pública acerca do conteúdo da denúncia, explicitando o dever daquela autoridade de apurar as situações apontadas e exonerar ou dispensar os agentes públicos denunciados, quando restar comprovada a irregularidade;

3) Uma vez notificado os respectivos órgãos ou entidades, a CGU acompanha o andamento dos trabalhos realizados pelos respectivos órgãos e entidades e se manifesta acerca dos resultados dos processos de apuração.

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