Zé Doca: Vereador Bil Moraes e a lei do horário de funcionamento de bares da cidade

O vereador Bil Moraes juntamente com os demais parlamentares votaram e alteraram na sessão ordinária da ultima sexta-feira(06) em Zé Doca, o Projeto de Lei nº 485/2017, que estabelece normas para o funcionamento de bares e similares.



Ao justificar a apresentação do Projeto, o vereador Bil destacou a importância de novas adequações, onde a Câmara Municipal irá evitar futuras distorções na questão interpretativa da lei municipal, que levou transtornos e prejuízos financeiros aos comerciantes desses ramos de atividade em nossa cidade. Além disso, a presente adequação irá garantir aos promotores de eventos e aos proprietários de bares e similares, o pleno gozo de seus direitos e pleno exercício de suas atividades comerciais que trará maior aquecimento a economia do município e por sua vez a geração de mais emprego e renda.

SEGUE ABAIXO MUDANÇAS NA LEI

O artigo 227, inciso II do Projeto de Lei n 485, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

Art. 227, inciso II: Ficam liberadas até as 4 horas da manhã eventos com atrações nacionais ou do norte-nordeste que estima em publico superior a 500 pessoas desde que local esteja comprovadamente adequado para suportar a demanda.

O art. 227, Paragrafo único do Projeto de Lei n 485, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

Art. 227, Paragrafo único: Os bares em geral funcionarão em qualquer dia inclusive aos domingos das 8:00 horas fás 00:00 horas, ficando vedado o seu funcionamento fora do horário estabelecido. Os bares e similares deverão atender as exigências de funcionamento, previstos nesta lei e no Código Tributário Municipal além de apresentação de licença da delegacia de policia civil e alvará de funcionamento da Prefeitura. 

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