Marcelo Morais Juiz de Zé Doca revogou a liminar que impedia a reforma da secretaria de saúde no Valor de R$ 517.965,25

Número: 0800001-11.2017.8.10.0063

Classe: AÇÃO POPULAR

Órgão julgador: 1ª Vara de Zé Doca

Última distribuição : 11/09/2017

Valor da causa: R$ 517.965,25

Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Afastamento do Cargo, Ato Lesivo ao

Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Partes Procurador/Terceiro vinculado

MANOEL ALBINO PINHEIRO (AUTOR) MICHEL LACERDA FERREIRA (ADVOGADO)

MUNICIPIO DE ZE DOCA (RÉU)

MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES (RÉU)

FRANCISCO BARROS LIMA (RÉU)

SAMARA RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU)

ALMEIDA E LIMA LTDA - ME (RÉU)

Documentos

Id. Data da

Assinatura

Documento Tipo

15837

871

28/11/2018 19:07 Decisão Decisão

DECISÃO

Cuidam os autos de AÇÃO POPULAR com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por 

em face de MANOEL ALBINO PINHEIRO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA, MARIA

JOSENILDA CUNHA RODRIGUES, FRANCISCO BARROS LIMA, SAMARA RODRIGUES

, ao fundamento de que em 20/07/2017 o município teria OLIVEIRA E ALMEIDA E LIMA LTDA ME

lançado edital para a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DE REFORMA DO PRÉDIO NO

(EDITAL Nº 20/2017), e, em QUAL FUNCIONA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

22/08/2017, teria firmado contrato com a empresa ALMEIDA E LIMA ME para a execução da obra

(EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2017), contudo, argumenta o autor popular, tal obra já teria sido

realizada no início do ano de 2017, traduzindo-se, portanto, em fraude ao processo licitatório.

A tutela provisória de urgência foi concedida para a suspensão do pagamento das inaudita altera par

empresas vencedoras no certame licitatório (ID. 7823870).

Contestação apresentada pelo Município de Zé Doca (ID. 9065306).

Petição do Requerida (ID. 15826174), informando que, em decorrência da não reforma no prédio da

Secretaria de Saúde e com o início do período pluvioso do mês de dezembro, a marquise do prédio em

questão veio a desmoronar, inclusive atingindo um servidor que estava no local, o qual foi levado com

urgência para o hospital.

É o relatório. Decido.

É cediço que as decisões em tutela antecipada operam efeitos , ou seja, surtem efeitos rebus sic stantibus

desde que os fatos que a embasaram perdurem no tempo.

Havendo mudança na situação fática, é imperiosa a reanálise da necessidade e adequação da decisão

imposta, sob pena de perigo de dano inverso, que no caso em voga se concretizou pelo não realização da

obra objeto da licitação realizada pelo Município de Zé Doca.

Como a decisão em tutela provisória tem caráter provisório, o Magistrado pode, a qualquer tempo,

revogar a decisão que concedeu seus efeitos. Assim entendem os Tribunais pátrios, a saber:

Ação cautelar. Liminar. Cassação, pois que o fumus boni iuris e o periculum in mora militam, no caso, em

favor da parte contrária. Se o fumus boni iuris e o periculum in mora militam em favor do requerido,

dá-se provimento ao agravo para cassar-se a liminar deferida em favor dos requerentes." (ac. 2ª T./TRF

-1ª R., A.I. 91.01.06748-6/MG (u)., rel. juiz HÉRCULES QUASÍMODO, DJ 13.4.92, Seção II p. 9.112). ,

Verifico pelos documentos acostados à petição de ID. 15826174, que a falta de manutenção adequada no

prédio da Secretaria de Saúde redundou no desmoronamento da sua estrutura frontal, causando prejuízos à

municipalidade e risco de lesão grave aos servidores municipais lotados naquela secretaria.

Dito isso, a revogação da decisão supra é medida que se impõe, ante a necessidade imperiosa de reforma e

acautelamento dos aparelhos públicos e dos recursos humanos lotados naquele órgão.

Ante o exposto, revogo a decisão que concedeu os efeitos da tutela provisória nessa ação (ID. 7823870),

tornando sem efeito a multa imposta no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intime-se o Município de Zé Doca através da sua Procuradoria-Geral, nos termos do art. 183, §1º do

CPC/2015.

Intime-se a parte autora e o MP para conhecimento da presente decisão.

Zé Doca - MA, 28 de novembro de 2018.

MARCELO MORAES REGO DE SOUZA

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA

Num. 15837871 - 





































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