Ex-prefeito da região do Alto Turi é condenado no TJMA

Ex prefeito Delmar sobrinho
NOVA OLINDA DO MARANHÃO – O Ex prefeito de Nova Olinda, Delmar Barros da Silveira sobrinho, foi condenado no dia 20 de Novembro de 2019 por improbidade administrativa praticado durante seu mandato. Conforme a sentença assinada pelo juiz João Paulo de Souza Oliveira, titular da comarca de Santa Luzia do Paruá e respondendo por Nova Olinda do Maranhão, o ex gestor de forma injustificada e deliberadamente, omitiu o Relatório de Gestão Fiscal e Relatório resumido de Execução Orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2016 , em desrespeito à exigência da Lei complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal.
Destaca ainda que a omissão do referido dificultou a municipalidade a demonstrar junto ao Tribunal de Contas do Maranhão a observância dos limites constitucionais e celebrações de novos convênios nas Esferas Estadual e Federal.
O Ex Prefeito feriu o princípio da legalidade e moralidade , eficiência e publicidade, visto que é ato de seu ofício comprovar a situação fiscal do ente público e a observância dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal , nesse caso o Juiz CONDENOU seus direitos políticos por 3 anos e pagamento de multa civil no valor 5 vezes o valor da remuneração recebida no ano de 2016, no cargo de prefeito, em Homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de proibição de contratar com Poder Público o mesmo prazo ainda por meio da pessoa jurídica que seja sócio. Então está CONDENAÇÃO foi publicada foi no Diário da Justiça Eletrônica (DJE) no dia 06 de Dezembro de 2019.

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