Edital de Convocação para recadastramento dos Servidores Públicos do Município de Zé Doca

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
 

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Prefeita Municipal de ZÉ DOCA, Estado do Maranhão, a Excelentíssima Sra. Maria Josenilda Cunha Rodrigues, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 

C O N V O C A

Art. 1º. Ficam os servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados. Parágrafo único. Durante todo o processo de recadastramento, observa-se-á as medidas sanitárias recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, especialmente o uso obrigatório de máscara, utilização de álcool em gel e o distanciamento social. 

Art. 2º. O Recadastramento Funcional reger-se-á pelas disposições deste ato, que se constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será disponibilizado no site da Prefeitura, publicado no diário oficial do Município, fixado nos murais da sede da Prefeitura e demais dependências. Parágrafo único. O recadastramento funcional abrangerá todos os servidores com lotação ativa na Prefeitura de ZÉ DOCA /MA, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos). 

Art. 3º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 04 a 17 de fevereiro de 2021, nos horários compreendidos entre 8h00min às 17h00min, e acontecerá conforme calendário estabelecido abaixo: 
SECRETARIAS/ÓRGÃOS DATA PARA RECADASTRAMENTO • 

Secretaria Municipal de Educação.
Dias 04, 05, 08, 09, 10, 11 e 12 de fevereiro de 2021: 
• Dia 04 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: A, B, C; 
• Dia 05 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: C, D, E; 
• Dia 08 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: E, F, G, H, I;
• Dia 09 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: J, K, L; 
• Dia 10 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: L, M; 
• Dia 11 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores que começam com as letras: M, N, O, P, Q, R; 
• Dia 12 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: R, S, T, U, V, W, X, Y e Z 

• Gabinete da Prefeita; 
• Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comercio; 
• Secretaria Municipal da Fazenda Pública; 
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca; 
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
• Secretaria Municipal de Infraestrutura; • Secretaria Municipal de Cultura e Juventude; 
• Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
• Secretaria Municipal de Transportes e Urbanismo Dia 15 de fevereiro de 2021: 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura; 

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas; 

• Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Dias 16 e 17 de fevereiro de 2021:
• Dia 16 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J;
• Dia 17 de fevereiro de 2021, serão os (as) servidores (as) que começam com as letras: K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z; 

Art. 4º. Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este Edital, a Escola Municipal José Miranda Braz, Rua do Comércio, S/N, Bairro Centro, nesta cidade. 

Art. 5º. O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do servidor e apresentação de documentos conforme
art. 6º e preenchimento do formulário próprio, declaração de bens, declaração de não acumulação de cargos e declaração de atualização de cadastro. Parágrafo Único. O formulário próprio, declaração de bens, declaração de não acumulação de cargos e declaração de atualização de cadastro (conforme modelo - Anexo I, II, III e IV) fazem parte integrante deste Edital, devendo ser preenchidos no momento do recadastramento e assinados pelo (a) servidor (a) na presença do (a) recadastrador (a). 

Art. 6º. Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário especificado no anexo I. § 
1º O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo único do artigo anterior, original e/ou cópia dos documentos a seguir mencionados:
I - RG; CPF; Comprovante de residência (cópia (s) legível (veis) - acompanhada (s) da (s) original (ais));
II - Certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio (cópia (s) legível (veis) - acompanhada (s) da (s) original (ais)); 

III - Portaria (s) e termo (s) de posse do (s) concurso (s) deste Município (cópia (s) legível (veis) - acompanhada (s) da (s) original (ais)); 

IV - Formulário de recadastramento (original); V - Declaração de bens (Original); VI - Declaração de não acumulação de cargos (Original); 

VII - Declaração de Atualização de Cadastro (Original); 

VIII - Declaração de Imposto de Renda (Original); 

IX - Antecedentes Criminais (Original); 

X - Título de Eleitor; 

XI - Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino); 

XII - Comprovante com nº do PIS/PASEP; 

XIII - Certificado de conclusão do curso do Ensino Fundamental, Médio e Superior (conforme exige o cargo que ocupa); 

XIV - Carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe; 

XV - Certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado e Doutorado;

XVI - Documentos comprobatórios da realização de cursos de qualificação ou aperfeiçoamento profissional devidamente atualizados; (Ex: certificados, declarações e outros); 

XVII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

XVIII - Carteira de Trabalho (CTPS); XIX - Certidão de Nascimento dos filhos menores e dependentes judicialmente;

XX - 2 fotos 3x4. Art. 7º. Fica, para este fim, constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, composta por servidores efetivos e comissionados na forma de Portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo. 

Parágrafo Único. Compete à Comissão Municipal de Recadastramento, além da organização do processo de recadastramento, as seguintes atribuições: 
I - coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando junto às Unidades Administrativas, para eficácia da convocação; 
II - aferir as informações e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e das documentações apresentadas; 
III - convocar, quando necessário, o servidor para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas; 
IV - solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma irregularidade.
 
Art. 8º. Todos os documentos apresentados no processo de recadastramento deverão ser apresentados em original e cópia à Comissão Municipal de Recadastramento. conferirá e carimbará com “CONFERE COM O ORIGINAL”, para promover-lhes a fé pública. 

Art. 9°. O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido assim como não apresentar os documentos listados no art. 5, § 1º do presente Edital terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 

1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal; 

2º - O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Edital deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória; 

3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral. 

Art. 10. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento. 

Art. 11. Qualquer informação complementar, objetivando dirimir questões pendentes acerca de situação ocorrida, deverá ser dirigida para a presidência da Comissão de Recadastramento. 

Art. 12. A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 13. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Municipal de Recadastramento, cujas decisões serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração para a implementação das medidas cabíveis. 

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº 08/2021 25 DE JANEIRO DE 2021 A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, Estado do Maranhão, MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Zé Doca - MA RESOLVE: 

Art. 1º - Criar a Comissão de Recadastramento dos Servidores Públicos do Município de ZÉ DOCA - MA, do ano de 2021, composta por cinco membros: 

1. Presidente - SANDRA MARIA PINHEIRO SILVA, inscrito(a) no RG: sob o nº 047180162013-2 e CPF: sob o nº 415.645.102-04. 

2. Membro - NELSON GOMES SILVA, inscrito(a) no RG: sob o nº 037698792009-0 e CPF: sob o nº 414.571.962- 04. 

3. Membro - JOSÉ ARLAN COSTA DE SOUSA, inscrito(a) no RG: sob o nº 037576332009-8 e CPF: sob o nº 493.782.363-91. 

4. Membro - DELAYNE GOMES CHAVES, inscrito(a) no RG: sob o nº 026107352003-6 e CPF: sob o nº 026.417.653- 73. 

5. Membro - ROSÁLIA KELLY PEREIRA PONTES, inscrito(a) no RG: sob o nº 026093072003-9 e CPF: sob o nº 040.533.883-09. 

Art. 2º - Atribuir funções à Comissão discorrida acima, conforme o Edital do Gabinete da Prefeita nº 01 de 25 de janeiro de 2021. Além da mesma, pode requisitar servidores para contribuir na operacionalização dos trabalhos. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Zé Doca MA, aos 25 de janeiro de 2021. 
MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES Prefeita Municipal.

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