Confira como funcionará o comércio com o novo decreto municipal de Zé Doca

DECRETO MUNICIPAL N° 08, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
 
Estabelece Medidas De Prevenção Ao Contágio Pelo Novo Coronavirus (Covid 19) No Município De Zé Doca, E Dá Outras Providencias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO.
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município: 

CONSIDERANDO: que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde; 

CONSIDERANDO: que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Publica pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajudá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde:

CONSIDERANDO: as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto n° 36.531, de 03 de março de 2021.
 
CONSIDERANDO: que o Código Penal estabelece como crimes a desobediência à ordem legal de servidor público e a transgressão à infração de medida sanitária preventiva, conforme artigos 330 e 268;

DECRETA CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1. Torna obrigatório o uso de máscara em todo o território do Município de Zé Doca - MA, conforme já estabelecido no artigo 7", do Decreto Municipal n° 14, de 28 de abril de 2020.

CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES: Art. 2°. Com vistas a resguardar a saúde da coletividade, fica suspensa, em todo o Município de Zé Doca, a autorização para realização de reuniões e eventos, inclusive aqueles previstos 53, do artigo 1', do Decreto Municipal n° 33, de 28 de setembro de 2020. 

Parágrafo primeiro. Incluem-se na vedação a que se refere o caput reuniões e eventos em geral, em local aberto ou fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento, a exemplo de festas, shows, jantares festivos, confraternizações, eventos científicos e afins, inaugurações, bem como lançamentos de produtos e serviços, independentemente do número de pessoas que reúna. 

Parágrafo segundo. Não estão incluídas na restrição do artigo 2 os cultos religiosos, mas devero observar as medidas sanitárias dispostas no artigo 1°e seus incisos, do Decreto Municipal n° 24, de 17 de junho de 2020. para sua realização. 

Parágrafo terceiro. A suspensão a que se refere o caput vigorará de 05 a 14 de março de 2021.

CAPÍTULO I DA ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA 
Art. 3°. Não será adotada a restrição quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em Zé Doca, porém os estabelecimentos deverão observar as medidas sanitárias a seguir estabelecidas.
I-Distância de segurança entre as pessoas, inclusive em filas de acesso ou pagamento; 
II -  A utilização de máscaras pelos funcionários;
IlI- Disponibilizar álcool e pia com água e sabão para os funcionários e clientes; 
IV- Não permitir a permanência de pessoas sem máscaras no interior do estabelecimento; 
V - Higienização frequente das superfícies; 
VI- Medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, dos frequentadores na entrada do estabelecimento religioso, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37.3" C:
 
Parágrafo primeiro Os protocolos de segurança dispostos nos incisos acima aplicam-se, inclusive, aos centros de teleatendimento dos serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos, laboratoriais, clínicas e demais serviços de saúde. 

Parágrafo segundo. O estabelecimento comercial que não observar e cumprir as medidas sanitárias sofrerá as penalidades prevista neste Decreto e na legislação correlata.

Parágrafo terceiro. A Secretaria de Saúde providenciará, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização das normas sanitárias, bem como a implementação das medidas necessárias para combate do Coronavírus pelos Estabelecimentos.

Parágrafo quarto. Excetuam-se da regra do artigo 3, caput, os Bares e restaurantes que deverão funcionar até às 22:00 (vinte e duas horas), após esse horário só será permitido o funcionamento para o sistema de Delivery. 

Parágrafo quinto. Os bares e restaurantes enquanto permanecerem abertos para atendimento ao público deverão observar as regras estabelecidas nos incisos I ao VI do artigo 3° deste Decreto. 

CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 4. A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada continuamente pelos titulares dos órgãos públicos, ficando os Secretários Municipais autorizados a promover a suspensão temporária ou restrição de atendimentos externos e rodizio de servidores, bem como estabelecer normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual, com as medidas emergenciais de higiene e assepsia. as escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalhos dos servidores, com vistas a garantir a eficiência e evitar prejuízos à população; 

Parágrafo primeiro. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos ou às entidadeS que, por sua natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades de indispensável continuidade, como as unidades de saúde, assistência social, guarda municipal, trânsito, limpeza e coleta de lixo, arrecadação e fiscalização, as quais deverão observar de forma especial as necessárias medidas de higiene e assepsia. 

Parágrafo segundo. O trabalho em órgãos considerados essenciais, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta. Art. 5. Deverá ser adotado trabalho remoto para os servidores públicos que se incluírem do grupo de risco para o COVID-19.

Parágrafo único. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsidio. Art. 6°. Fica suspenso, de 05 a 14 de março de 2021, o atendimento externo junto ao Conselho Tutelar Municipal, que atuará em regime de plantão, em escala de revezamento de seus membros, bem como as reuniões presenciais dos conselhos municipais. 

CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS:

Art. 7°. Fica determinada a suspensão, de 05 e 14 de março de 2021, das aulas presenciais nas escolas e instituições de ensino superior, bem como das instituições educacionais de idiomas, de educação complementar e similares localizadas na rede municipal de ensino e nas instituições privadas localizadas neste Município. 

Parágrafo único. A restrição acima no se aplica ao ensino remoto. 

CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES 

Art. 8. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal. S1. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977: I- 

advertência; 1- multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), considerada a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, nos termos do art. 2°, SS 1'a 3°, da Lei Federal n°6.437, de 20 de agosto de 1977; III interdição parcial ou total do estabelecimento.

2. As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Fazenda, na forma do art. 14 da Lei Federal n 6.437, de 20 de agosto de 1977. 

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS: 

Art. 9°. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 infração de medida sanitária preventiva e 330- crime de desobediência - do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas. 
Art. 10. As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos anteriores naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, 
ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE MARÇO DE 2021. 
PREFEITA MUNICIPAL MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES 

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