Nova extensão do decreto pela prefeitura municipal de Zé Doca

DECRETO MUNICIPAL N° 10, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Prorroga as medidas estabelecidas no Decreto nº 08, de 05 de março de 2021 e do Decreto 09, de 12 de março de 2021, de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid 19) no Município De Zé Doca e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;

Considerando que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021.

CONSIDERANDO a situação do COVID 19 no Município de Zé Doca – MA e as novas medidas sanitárias estabelecidas pelo Governo do Estado do Maranhão.

CONSIDERANDO que o Código Penal estabelece como crimes a desobediência à ordem legal de servidor público e a transgressão à infração de medida sanitária preventiva, conforme artigos 330 e 268;

Art. 1º. Ficam mantidas todas as regras estabelecidas no Decreto nº 08, de 05 de março de 2021 e do Decreto nº 09, 12 de março de 2021, para enfrentamento do COVID 19 (Coronavírus) no Município de Zé Doca – MA, até o dia 28 de março de 2021, podendo ser prorrogado ao final desse período.

Parágrafo primeiro – O prazo estabelecido no artigo 1º, caput, deve ser observado para efeito do cumprimento das regras estabelecidas nos Decretos anteriores.

Art. 2º. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas, bem como as estabelecidas no Decreto Municipal nº 08, de 05 de março de 2021.

Art. 3º. As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a

qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos anteriores naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.

 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE MARÇO DE 2021.

                                          _________________________________________

MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES

PREFEITA MUNICIPAL

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