Prefeitura de Zé Doca, decreta vacinação compulsória para os servidores públicos

DECRETO Nº 025, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. 

Dispõe sobre a compulsoriedade da imunização por meio da vacinação contra o coronavírus-covid-19, dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências. 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”; 

CONSIDERANDO que o art. 3º da referida Lei dispõe, que poderá ser determinada a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas, para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus; CONSIDERANDO o dispostos na Lei nº 8.080/1993 - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores; 

CONSIDERANDO que nenhuma posição particular, convicção religiosa, filosófica ou política ou temor subjetivo do servidor pode prevalecer sobre o direito da coletividade de obter a imunização conferida pela vacina, prevista em Programa Nacional de Vacinação; 

CONSIDERANDO o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do ARE 1267879, aduzindo que “Diante do entendimento do STF do ministro Luís Roberto Barroso, não são legítimas as escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros. O Estado e os Municípios podem, em situações excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade (...)”; 

CONSIDERANDO a tese de Repercussão Geral nº 1.267.879 proferida pelo ministro relator Luís Roberto Barroso, que firmou o entendimento de que: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Relator ROBERTO BARROS DA SILVA, que coaduna com o STF – Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, que manteve a demissão por justa causa de funcionário que se recusou a vacinar contra o Coronavírus; 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10, de 28 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no município de Zé Doca, em razão do surto de doença respiratória provocada pelo Coronavírus-COVID-19; 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica determinada a compulsoriedade da imunização por meio da vacinação contra o Coronavírus (COVID 19) dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, quando convocados ou quando oportunizada a imunização por faixa etária no Município de Zé Doca - MA. 

Parágrafo primeiro
Para a imunização dos servidores públicos municipais, deverão ser observados os protocolos sanitários vigentes em decorrência da pandemia por Coranavírus. 

Parágrafo segundo - 

Fica determinado que os servidores de que trata o caput deste artigo não poderão optar por imunizante, devendo tomar o que for ofertado pelo município de Zé Doca – MA a cada etapa de vacinação. 

Art. 2º. Ficará dispensado de comparecer a convocação da vacinação contra o Coronavírus, o servidor que, comprovadamente, seja portador de comorbidade que impeça o uso do imunizante. 

Parágrafo único. 

O servidor que trata o caput do artigo 2º deverá apresentar laudo médico que comprove a impossibilidade do uso do imunizante que será periciado pela junta médica do Município de Zé Doca – MA.

Art. 3º. Fica determinado que os servidores públicos municipais que se absterem de tomar a vacina contra o Coronavírus, quando convocados ou quando disponibilizado imunizantes por faixa etária, estarão sujeitos as penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Zé Doca – MA. 

Parágrafo primeiro. 

Será instaurado Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração, e após garantido o contraditório e a ampla defesa, o servidor, dependendo do caso, poderá ser exonerado. 

Parágrafo segundo. 

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será feita, apenas, para os servidores com vínculo efetivo, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Zé Doca – MA. 

Parágrafo terceiro. 

O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, em caso de recusa a tomar a vacina, será exonerado do cargo em comissão e terá PAD instaurado nos termos do caput do artigo 3º e parágrafos combinado com o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de Zé Doca – MA. 

Parágrafo quarto. 

Os servidores contratados temporariamente pelo Município, caso não tomem a vacina, terão seus contratos rescindidos. 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 2021.

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Topo