PREFEITURA DE ZÉ DOCA DECRETO: Dispõe a retomada de eventos e atividades comerciais e dá outras providências.

  GABINETE DA PREFEITA DECRETO n° 032,       de 09 de novembro de 2021. 

                  Dispõe a retomada de eventos e atividades comerciais e dá outras providências. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZE DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, é CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município; CONSIDERANDO O Boletim Epidemiológico divulgado no dia 08 de novembro de 2021; CONSIDERANDO os Normativos Estaduais que dispõem sobre a forma de enfrentamento da COVID 19 em conformidade com a situação da COVID 19 em cada Município; 

DECRETA: 

Art. 1. A partir do dia 12 de novembro de 2021 fica permitida a realização de eventos no Município de Zé Doca - MA sem limitação de participantes, mas continuam vigentes as regras quanto ao uso da máscara em locais fechados e medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,3° C. 

Parágrafo único. 

A realização dos eventos deverá obedecer a legislação aplicada a cada caso, em especial, a Lei do Silêncio, bem como deverão ser realizados aos atos necessários para expedição dos alvarás e das autorizações para sua realização. 

Art. 2°. 

Os estabelecimentos comerciais podem funcionar com sua capacidade máxima, mas deverão obedecer às regras quanto ao uso da máscara em locais fechados e medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,3° C.

Art. 3°. 

Fica liberado o uso de máscaras em ambientes abertos, desde que não tenha aglomeração. 

Art. 4.

As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 5. 

A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 infração de medida sanitária preventiva - e 330 crime de desobediência - do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas.

Art. 6°.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos anteriores naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO D0 MARANHÃO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021. 

MARIA JOSENILDACUNHA RODRIGUES PREFEITA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA .

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