Projeto de lei complementar regulamenta o tempo de espera nas filas dos caixas de Supermercado e Hipermercado no município de Zé Doca

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI Nº ... DE 2021

(Do Sr. Alexandre Magno de Aguiar Barroso)

REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA;

A Câmara Municipal de Zé Doca/MA decreta:

Art. 1º Ficam os Supermercados e Hipermercados do Município de Zé Doca obrigados a colocar à disposição dos consumidores, pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

§ 1º Aos clientes idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, portadores de necessidades especiais e gestantes, o tempo de espera será de no máximo 10 (dez) minutos;

Art. 2º Para efeito do controle de tempo de espera nos caixas, os estabelecimentos fornecerão bilhetes ou senhas onde constarão, impressos os horários de início da espera e o atendimento nos caixas.

§1º Os estabelecimentos se obrigam a afixar em suas dependências, em locais visíveis ao público, banners, cartazes ou placas informativas que indiquem o número desta Lei, o tempo máximo de espera e, ainda, os telefones dos PROCON estadual e municipal.

§ 2º As denúncias dos usuários dos serviços abrangidos por esta Lei deverão ser encaminhadas ao PROCON, que é o órgão encarregado da fiscalização e da punição dos infratores.

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I–Advertência, com prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias para regularização; II–Multa R$ 500,00 (quinhentos reais) ; III - suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência, até que se cumpram as disposições da presente Lei; IV- Será concedido ao estabelecimento infrator o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da respectiva Notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o infrator será punido com aplicação da multa em dobro e assim, progressivamente.

Art.4º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades em decorrência do descumprimento desta Lei será revertido em favor de programas e ações sociais, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Justificativa

Tendo em vista, que o projeto de lei em epígrafe, goza de total constitucionalidade, segundo julgado pelo STF, o colegiado entendeu que é competência dos municípios legislar sobre o assunto, podendo ser aplicado o mesmo entendimento já firmado no RE 610221 RG. Como então vejamos:

“É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.

Isso porque compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em estabelecimentos empresariais.

Vale ressaltar que essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores.

STF. 1ª Turma. ARE 809489 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2019 (Info 942)”.

Tal Projeto, tem por objetivo gerar diminuição do tempo de espera nos caixas de supermercados e hipermercados. Pois, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, segundo o art. 30, I, da CF/88, especificamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em estabelecimentos empresariais.

É crucial ressaltar que, essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, mas a colocação suficiente de pessoas no setor de caixas para o atendimento aos consumidores, dessa forma, foi estabelecida prazo máximo de atendimento para os clientes nos supermercados e hipermercados.

Em face do exposto, nota-se a demora excessiva na prestação de serviços dos estabelecimentos, fato que gera insatisfação por parte dos clientes. Contudo, há falta de respeito com idosos e portadores de necessidades especiais, por não terem acessibilidade, sendo prolongado excessivamente o tempo nas filas, com isso, deveriam ter caixas suficientes para garantir esse atendimento de forma rápida e eficaz e dispor de meios que possibilitem a aferição do tempo de espera, assim como, estarem à disposição da fiscalização do Município para casual averiguação.

À vista do exposto, pelas razões citadas acima, contamos com o indispensável apoio dos nobres vereadores nessa iniciativa, para a aprovação da presente proposição.

                        Câmara Municipal de Zé Doca/MA, em 08 de Novembro de 2021
                         Vereador(a) ALEXANDRE MAGNO DE AGUIAR BARROSO

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