ZÉ DOCA: Decreto municipal sobre medidas sanitárias para enfrentamento da COVJD 19 e suas variantes, bem como sobre as festividades do CARNAVAL.

DECRETO MUNICIPAL N° 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre medidas saltarias para enfrentamento da COVID 19 e suas variantes, Bem como sobre as festividades do CARNAVAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHAO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:


CONSIDERANDO que a Declara o de Estado de Calamidade Publica no Estado do Maranhão que se deu par melo do Decreto Estadual n° 37.360, de 3 de Janeiro de 2022;


CONSIDERANDO a situação atual da Pandemia do COVID-19 em razão do surgimento constante de novas variantes. bem coma a existência concomitante de variantes com elevados graus de transmissibilidade, a exemplo das variantes Delta e Omicron;

CONSIDERANDO que o mês de fevereiro de 2022 se iniciou com grande crescimento de casos de COVID- 19 e de gripes no Município de Zé Doca - MA, já impactando na demanda sobre os serviços de saúde publica:

CONSIDERANDO que o Código Penal estabelece como crimes a desobediência a ordem legal de servidor publico e a transgressão a infração de medida sanitária preventiva, conforme artigos 330 e 268:

DECRETA

Art. 1•. Fica reiterada a situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento a COVID- 19  - Doença infeciosa Viral), declarado por meio do Decreto Municipal no 10, de 22 de m o de 2021, e Decreto Estadual n° 37.362, de 07 de Janeiro de 2022.

Art. 2•. São de observância obrigatória, por todos e em todas as atividades, empresarias ou não, as seguintes diretrizes:

1- mantenham-se arejados os ambientes, intensificando-se a higienização de superfícies e áreas de uso comum;

Il - sejam disponibilizados, em local acessível e sinalizado, álcool em gel e/ou agua, sabão e equipamento sanitário para que sejam lavadas as mãos, bem como sejam adotadas outras medidas de assepsia eficazes contra a proliferação do Covid-19 e demais agentes contaminantes; .

III - nos Locais públicos e de uso coletivo. ainda que privados, o uso de mascaras de proteção. descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, em locais fechados é obrigatório, conforme as regras previstas no art. 1°, do Decreto Estadual n° 37.362, de 07 de Janeiro de 2022 que alterou dispositivos do Decreto Estadual n° 37.176, de 10 de novembro de 2021;

IV - a observância do distanciamento de segurança para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19 e suas variantes Delta e Omicron.

Art. J•. Fica proibido. a partir da data da publicação desse Decreto ate o dia 03 de março de 2022. a realização de eventos em Locais públicos, tais como: concentração de blocos de rua. desfile de blocos de rua ou similares e quaisquer outros tipos de eventos que causem aglomeração nos espaços públicos.

Paragrafo único - Em caso de descumprimento do exposto no caput do artigo 3°. o carro de som. mini trio, trio elétrico ou veículos com sonorização que realizem os eventos acima informados ou similares serão apreendidos e os donas serão multados.

Art. 4•, Será permitida a realização de eventos particulares, desde que observadas as seguintes

regras:

I - a ocupação de apenas 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima permitida para o local; II - a medida da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, ficarão vedado acesso quem apresentarem temperatura  igual ou superior a 37,3° C

111- Os eventos poderão ser realizados ate as 02:00 (duas) horas da manha.

Parágrafo primeiro - Os estabelecimentos que não puderem atender os requisitos dispostos neste Decreto, estarão impedidos de funcionar no período.

Paragrafo segundo - Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, infringir o total ou parcial da atividade e cassa ao de alvará de Localidade e o funcionamento previstos no código Tributário Municipal e no Código de Posturas Municipal, ainda, legislações correlatas, aos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Zé Doca que não obedecerem as regras estabelecidas pelo Governo Estadual nos Decretos Estaduais classificados pelo Município de Zé Doca.

Art. 5°. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitara o infrator a aplica das penas previstas para crimes elencados nos artigos 68 - infra ao de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ao, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos anteriores, naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.

          GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZE DOCA, ESTADO DO MARANHAO.

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