Prefeitura de Zé Doca emite novo decreto renovando validades, novas regras e dá outras providências

DECRETO MUNICIPAL N° 33, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. 

DISPÕE SOBRE A RETOMADA DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM BARES E RESTAURANTES E EM EVENTOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: 

Considerando as medidas restritivas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19) estabelecidas no Decreto Municipal nº 10, de 26 de março de 2020; 

CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde; 

Considerando que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde; 

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020. 

CONSIDERANDO a Portaria da Casa Civil nº 34, de 28 de maio de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 038, de 10 de junho de 2020, que dispõem sobre as medida para retomadas das atividades empresarias, religiosas e outras no âmbito do Estado do Maranhão. 

CONSIDERANDO a Portaria da Casa Civil nº 060, de 03 de setembro de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 061, de 03 de setembro de 2020, que dispõem sobre a retomadas das apresentações artísticas em bares, restaurantes e em eventos de pequeno porte no âmbito do Estado do Maranhão.

D E C R E T A 

Art. 1º. Fica autorizada a partir do dia 29 de setembro de 2020 a realização de apresentação de musical “ao vivo” independentemente do número de integrantes da banda ou grupo musical em bares, restaurantes e eventos públicos ou privados de pequeno porte, observadas normas especificas no que diz respeito ao uso obrigatório de máscaras e demais medidas sanitárias estabelecidas na Portaria da Casa Civil nº 060, de 03 de setembro de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 061, de 03 de setembro de 2020. 

§ 1º. Os Estabelecimentos e locais que realizarem os eventos deverão seguir as normas sanitárias estabelecidas na Portaria da Casa Civil nº 34, de 28 de maio de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 038, de 10 de junho de 2020, bem como do Decreto Municipal nº 24, de 17 de junho de 2020. 

§ 2º. As atrações musicais, além das medidas sanitárias gerais e as constantes do Decreto nº , devem atender ao seguinte: 

a) realizar a entrada e a saída dos locais de apresentação por acesso próprio, a fim de evitar aglomeração e algum eventual contato com o público; 

b) realizar a limpeza e desinfecção dos instrumentos, mediante o fornecimento dos materiais (álcool em gel 70% e/ou sanitizantes ou produtos antissépticos que possuam efeito similar) pelos proprietários dos estabelecimentos; 

c) garantir que os profissionais da música cumpram com as normas estabelecidas no protocolo local; 

d) promover a redução do número de pessoas nas equipes de trabalho; 

e) uso obrigatório de máscara por todos os prestadores de serviço durante o evento, com exceção do cantor e/ ou instrumentista de sopro, durante a apresentação; 

f) promover o afastamento imediato de qualquer integrante da equipe em caso de sintomas de síndrome gripal e/ou resultados positivos para a Covid-19; 

g) manter a distância de 02 (dois) metros entre cada profissional no palco; 

h) isolamento do acesso ao palco; 

i) reforço da necessidade de evitar contato físico com o público. 

§ 3º. São considerados para os fins deste Decreto como eventos de pequeno porte os eventos com até 100 (cem) convidados, sem cobrança de ingresso, cujos participantes possam ser facilmente rastreados pelo anfitrião, a exemplo de festas de aniversários, jantares, batizados, bodas, casamentos, confraternizações, eventos científicos e afins, inaugurações, lançamentos de produtos e serviços.

Art. 2º. Fica estabelecido, diariamente, o horário de 03h00min (três horas da manhã) para fechamento dos bares, restaurantes, pizzaria e lanchonetes, após esse horário os estabelecimentos poderão funcionar no sistema de delivery.

Art. 3º. Os eventos de pequeno porte poderão ocorrer até o horário de 03h00min e deverão observar todas as medidas sanitárias estabelecidas na Portaria nº 055, de 17 de agosto de 2020, e as estabelecidas no Decreto Municipal nº 24, de 17 de junho de 2020.

Art. 4º. Continua suspensa a realização de shows e eventos de médio e grande porte.

Art. 5º. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas.

Art. 6º. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas Municipal, ainda, legislações correlatas, aos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Zé Doca que não obedecerem as regras estabelecidas pelo Governo Estadual nos Decretos Estaduais ratificados pelo Município de Zé Doca.

Art. 7º. As autorizações estabelecidas neste Decreto poderão ser revogadas a qualquer momento em virtude de um possível aumento dos casos de COVID 19 no Município que venham a afetar o comprometimento do sistema municipal de saúde.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos 10/2020, 13/2020, 14/2020, 19/2020, 22/2020 e 24/2020 naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2020.

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