DECRETO: Prefeitura de Zé Doca, novas normas, aglomerações, eventos públicos ou privados, fechados ou ar livre

       PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA


DECRETO MUNICIPAL N° 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO as medidas restritivas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19) estabelecidas no Decreto Municipal nº 10, de 26 de março de 2020; CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde.

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020. 

CONSIDERANDO a Portaria da Casa Civil nº 34, de 28 de maio de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 038, de 10 de junho de 2020, que dispõem sobre as medidas para retomadas das atividades empresarias, religiosas e outras no âmbito do Estado do Maranhão. 

CONSIDERANDO a Portaria da Casa Civil nº 060, de 03 de setembro de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 061, de 03 de setembro de 2020, que dispõem sobre a retomadas das apresentações artísticas em bares, restaurantes e em eventos de pequeno porte no âmbito do Estado do Maranhão. 

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Estado do Maranhão através dos Decretos nº 36.257, de 09 de outubro de 2020 e nº 36.462, de 22 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO o início do período chuvoso e as baixas temperaturas que ocasionaram o aumento dos casos de COVID 19 no Município de Zé Doca – MA. 

D E C R E T A Art. 1º. Este Decreto visa consolidar as medidas excepcionais de caráter temporário de combate à COVID19 em âmbito municipal, cujas ações estender-se-ão de 25/01/2021 a 25/02/2021, relacionadas às atividades públicas e privadas em âmbito municipal, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos enquanto necessário, através das determinações elencadas no corpo deste decreto. 

Art. 2º. Fica instituída como medida de segurança ao enfrentamento à COVID-19, salvo disposições em contrário contidas nesse Decreto, a suspensão de eventos de qualquer natureza, públicos ou privados, fechados ou ar livre, sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos ou comerciais, cuja a densidade ultrapasse a de 20 (vinte) pessoas no referido ambiente ou espaço. §1º. A quantidade de pessoas indicada no caput deste artigo deverá ser balizada ao distanciamento mínimo de 2 (dois) metros a cada integrante participante do evento. §2º. Se o ambiente ou espaço não permitir a reunião do número de pessoas indicadas no caput deste artigo, a reunião deverá ser cancelada ou realizada em menor número de pessoas, respeitando-se sempre o distanciamento mínimo indicado no parágrafo anterior. 

Art. 3º. Os postos de combustíveis, inclusive suas lojas de conveniência, poderão funcionar em regime de 24 (vinte e quatro) horas, exceto para consumo de alimentos e bebidas entre os horários tratados no caput do art. 2° do Decreto Municipal nº 33, de 28 de setembro de 2020 e desde que respeitadas as medidas de contingenciamento tratadas no Decreto Municipal nº 24, de 17 de junho de 2020, ambos, deste Decreto Municipal, exceto os estabelecimentos localizados às margens das BR 316, os quais poderão funcionar em horário ininterrupto, dada a essencialidade da atividade; 

 Art. 4º. Em relação a bares, botequins, casas noturnas, choperias, lanchonetes, restaurantes e demais atividades correlatas, além das medidas impostas no artigo anterior, também deverão atender a ocupação máxima permitida de 50% (cinquenta por cento) do estabelecimento e distância de 2 (dois) metros entre as mesas, além das regras dispostas nos Decretos Municipais nº 24, de 17 de junho de 2020, e 33, de 28 de setembro de 2020. Parágrafo Único. Às atividades previstas no caput deste artigo, somente serão permitidas som mecânico, sendo expressamente vedada a realização de shows ao vivo. 

Art. 5º. As atividades desportivas e de recreação ao ar livre em parques, parques infantis, vias e logradouros públicos, bem como, aquelas desenvolvidas em academias ao ar livre, desde que seus desportistas utilizem máscaras, ficam permitidas para a população em geral, respeitadas as regras contidas no Decreto Municipal nº 24, de 17 de junho de 2020. 

Art. 6º. Os espaços esportivos (campos de futebol e quadras poliesportivas públicas ou privadas), poderão ser usados mediante prévio agendamento na Secretaria Municipal de Esportes, limitada sua utilização até as 21h00min, respeitando-se igualmente as regras contidas no Decreto Municipal nº 24, de 17 de junho de 2020. 

Art. 7º. Em relação às academias de práticas desportivas, de artes marciais/congêneres e atividades aquáticas deverão observar as medidas de prevenção sanitárias com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) do estabelecimento, bem como as regras descritas no Decreto Municipal nº 24, de 17 de junho de 2020

Art. 8º. Todos os estabelecimentos são obrigados à adoção das medidas sanitárias conforme disposição no Decreto Municipal nº 24, de 17 de junho de 2020. 

Art. 9º. Os estabelecimentos que não puderem atender os requisitos dispostos neste Decreto, estarão impedidos de funcionar no período. 

Art. 10. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas.

Art. 11. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas Municipal, ainda, legislações correlatas, aos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Zé Doca que não obedecerem às regras estabelecidas pelo Governo Estadual nos Decretos Estaduais ratificados pelo Município de Zé Doca. 

Art. 12. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município e discricionariedade do Executivo Municipal. 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos 10/2020, 13/2020, 14/2020, 19/2020, 22/2020, 24/2020 e 33/2020 naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto. 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE JANEIRO DE 2021. MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES PREFEITA MUNICIPAL

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