Prefeita de Zé Doca Josinha Cunha em decreto, suspensão do Carnaval e dá outras providencias

DECRETO MUNICIPAL N° 07, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS COMEMORAÇÕES DE CARNAVAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO as medidas restritivas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19) estabelecidas no Decreto Municipal n° 10, de 26 de março de 2020 e demais normativos;

CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto n° 35.831, de 20 de maio de 2020.

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Estado do Maranhão através dos Decretos n° 36.257, de 09 de outubro de 2020 e n 36.462, de 22 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO o início do período chuvoso e as baixas temperaturas que ocasionaram o aumento dos casos de COVID 19 no Município de Zé Doca -MA.


CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 36.462, de 22 de janeiro de 2021, que suspendeu os eventos carnavalescos em todo o Estado do Maranhão.

DECRETA:

Art. 1°. Ficam suspensas as comemorações de Carnaval no ano de 2021, tanto em ambiente público quanto privado, em virtude da Pandemia do COVID - 19.


Art. 2°. Os dias 15 e 16 de fevereiro de 2021 serão dias úteis no Município de Zé Doca. Parágrafo único. O expediente nos estabelecimentos públicos e privados no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta feira de cinzas) não será reduzido, devendo obedecer aos horários normais estabelecidos em cada órgão ou estabelecimento.

Art. 3". No período carnavalesco não serão expedidas pelas Secretarias Municipais de Zé Doca autorização e/ou licenças para realização de eventos de qualquer natureza em razão do disposto no Decreto Estadual n° 36.462, de 22 de janeiro de 2021 e das regras estabelecidas neste Decreto Municipal. Parágrafo único. As autorizações para realização de eventos estabelecidos em Decretos anteriores ficam suspensas no período carnavalesco e só voltam a vigorar após passado o período aqui determinado.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES PREFEITA MUNICIPAL.

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