Confira como funcionará o comércio com o decreto do mês de março em Zé Doca

DECRETO MUNICIPAL N° 09, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Prorroga as medidas estabelecidas no Decreto n• 08, de 05 de marco de 2021, de prevenção ao contagio pelo novo Coronavirus (Covld 19) no Município De Zé Doca e da outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que a unica forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus c reduzir ao máximo o numero de Interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde:

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Policia. a Administração Publica pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individual e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajusta-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito a saúde:

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto n° 36.531, de 03 de marco de 2021.

CONSIDERANDO a situação do COVID 19 no Município de Zé Doca- MA e as novas medidas sanitárias estabelecidas pelo Governo do Estado do Maranhão.

CONSIDERANDO que o Código Penal estabelece como crimes a desobediência a ordem legal de servidor publico e a transgressão a infração de medida sanitária preventiva, conforme artigos 330 e 268;

DECRETA Art. 1•. Ficam mantidas todas as regras estabelecidas no Decreto n° 08, de 05 de marco de 2021. para enfrentamento do COVID 19 (Coronavlrus) no Município de Zé Doca - MA. do dia 15 ao dia 21 de marco de 2021, podendo ser prorrogado ao final desse período.

Paragrafo primeiro - 0 prazo estabelecido no artigo 1°, caput, deve ser observado para efeito do cumprimento das regras estabelecidas nos Decretos anteriores.

Paragrafo segundo - Revoga-se os parágrafos quarto e quinto do artigo 3° do Decreto Municipal n° 08. de 05 de marco de 2021.

Paragrafo terceiro - No período estabelecido no caput do artigo 1 ° deste Decreto, os bares deverão permanecer fechados. não sera permitido o consumo de bebidas no local, mas poderão funcionar no sistema de delivery com retirada no local.

Paragrafo quarto - Os restaurantes, lanchonetes e similares. no período de 15 a 21 de marco, permanecerão abertos para consumo de alimentos. não sendo permitido o consumo de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos.

Paragrafo quinto - Os restaurantes. lanchonetes e similares. no período de 15 a 21 de marco, funcionarão ate as 22:00 (vinte e duas) horas.
Após esse período deverão funcionar no sistema de delivery. permitida a retirada do produto no local.

Art. 2°. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitara o infrator a aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida santaria preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal. sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas. bem como as estabelecidas no Decreto Municipal n° 08, de 05 de marco de 2021.

Art. 3°. As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos anteriores naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO,

EM 12 DE MARÇO DE 2021.

PREFEITA MUNICIPAL

JOSINHA CUNHA

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