DECRETO MUNICIPAL: Novo limite de pessoas e horário permitido para a realização de eventos no Município de Zé Doca

DECRETO MUNICIPAL N° 20, DE 05 DE JULHO DE 2021. Altera o Decreto Municipal n° 18, de 14 de maio de 2021 para estabelecer novo limite de pessoas e horário permitido para a realização de eventos no Município de Zé Doca-MA e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE zÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: DECRETA :

Art. 1°. Altera o art. 1, caput e parágrafo único do Decreto Municipal n° 18, de 14 de maio de 2021. que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 1. A realização de apresentações musicais em bares, lanchonetes restaurantes, praças de alimentação e similares, sem prejuízo da necessidade de observância do protocolo sanitário a ser fixado em portaria do Secretário-Chefe da Casa Civil e respeitando o limite de lotação de 150 (cento e cinquenta) pessoas Parágrafo único - Os eventos e estabelecimentos citados no caput deste artigo poderão funcionar até à meia - noite." 

Art. 2. Os estabelecimentos elencados no art.1° deste Decreto deverão respeitar as medidas sanitárias determinadas nos Decretos anteriores. 

Art. 3. As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos anteriores naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE Zé Doca, ESTADO DO MARANHÃO EM 05 DE JULHO DE 2021.

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