D E C I S Ã O Trata-se de pedido de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL promove em face do MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA - MA e do ESTADO DO MARANHÃO, com o fim de obstar evento que será promovido nesta comarca, agendado para o dia 15 de janeiro de 2021. Alega o Ministério Público que tomou conhecimento, por meio de mídias sociais disponíveis na internet, que, no dia 15/01/2021, às 20:00 horas, no Clube Luxemburgo, nesta cidade, será realizada a festa denominada “Encontro dos Zé's”.
Entende o Parquet, que se trata de evento grandioso, com três atrações, todas de destaque nacional, festividade esta que contará com milhares de pessoas, as quais alega o MPE, desrespeitarão as normas estaduais e municipais, envolvendo diretamente a atuação da Administração Pública Municipal de Zé Doca, no sentido de impedir a realização o propalado evento, fazendo-se cumprir, desta forma, o Decreto Estadual nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, bem como, o Decreto Municipal nº 33, de 28 de setembro de 2020, onde é permitido apenas eventos públicos ou privados de pequeno porte. Defende o Órgão Ministerial, que citado evento não se coaduna aos requisitos disciplinados pelos ditos decretos estadual e municipal, tendo em vista a apresentação de artistas de nível nacional.
Registra o Ministério Público, ademais, que posteriormente à divulgação do show, novo local foi anunciado pelos organizadores, ainda mais amplo, denominado “Parque Raiara”, neste município. Obtempera que está configurada a “grandeza” da proporção do evento, tanto pelo local aonde será realizado, quanto pelo fato de que há ingressos à venda em vários pontos comerciais da cidade.
Enfatiza do MPE, que encaminhou Recomendação ao Município de Zé Doca com o escopo de conscientizar os organizadores do evento a não mais levar adiante a realização de grandes festas, em face do elevado risco à saúde pública local em razão da aglomeração que, certamente, será gerada no local da festa. Informa o membro do MP, que a resposta à recomendação oferecida pelo município, foi pela concessão da licença para a realização do show dentro dos parâmetros dos decretos municipal e estadual, acreditando que citadas condições não se coadunam com o show de grande porte que está sendo anunciado. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Ressalto, primeiramente, que o art. 6º da Constituição Federal elenca a saúde como um dos direitos sociais, a qual, nos termos dos arts. 196 e 197 da Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo, ainda, de relevância pública as ações e serviços de saúde. Trata-se, portanto, de direito social diretamente relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, tidos como valores constitucionais supremos. Portanto, seguindo o comando constitucional, cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo serviços essenciais de saúde e prevenção à proliferação de moléstias graves, sem qualquer restrição. Tais ações públicas foram intensificadas, notadamente, no momento sanitário mais sensível há muito já registrado, quando o Brasil e o mundo vivenciam uma pandemia, marcada por instabilidades políticas, disparidades sociais, acesso desigual ao sistema de saúde pelos cidadãos e condições laborais inapropriadas Tal problema deve-se, sobretudo, ao aumento súbito de pacientes nas unidades de tratamento, com quantidade insuficiente de equipamentos para atendimento, realidade em quase todas as comarcas do Brasil.
Passado o ponto alto da disseminação nesta Comarca, as atenções do ente público municipal devem estar sempre voltados a impedir nova proliferação da Covid-19, seja baixando atos normativos para regulamentar o comportamento dos particulares em ambientes públicos ou privados, seja com uma fiscalização eficiente, a fim de prevenir um novo surto viral. Tal atribuição deve ser, primordialmente desincumbida pelo órgão de saúde da localidade, no caso em apreço, a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Zé Doca e demais órgãos sanitários incumbidos de baixar determinações, colher informações, embasar o gestor público em seus atos de gestão e atuar na fiscalização de atos particulares que venham a colocar em risco a sociedade, sempre observando as normas produzidas pelo próprio ente público, bem como do ente estadual ao qual pertence e sob os auspícios da normatividade federal, respeitando o federalismo e o condomínio de atribuições disposto na Constituição da República e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 6.341.
Na referida ação direta, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A Suprema Corte entendeu sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 fosse interpretado de acordo com a Constituição de 1988, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. Neste ponto, os demais entes públicos, tais como estados e municípios, também podem editar atos normativos, no sentido de tomar providência no que concerne à contenção do coronavirus como, de fato, ocorreu quando o Estado do Maranhão editou o Decreto Estadual nº 36.203/2020, bem como em postura semelhante, o Municípios de Zé Doca editou o Decreto Municipal nº 33, de 28 de setembro de 2020, os quais autorizaram eventos de pequeno porte, vedando, por seu turno, festividades que pudessem ultrapassar o número de 150 (cento e cinquenta) pessoas.
Dito isso e compulsando os autos, percebo que o MPE colaciona à petição da ação civil pública, autorização prévia emitida pela Administração Municipal, para a realização do evento. Os atos administrativos emanados de pessoas públicas, como no caso em testilha, são adornados dos atributos da veracidade e legitimidade, na medida em que, quando expedidos, subjaz uma presunção juris tantum de que o seu objeto seja verdadeiro e que atende ao interesse público. Tais requisitos devem ser analisados pela Administração, que dentro do arquétipo fático-jurídico, debruça-se no mérito do ato e, de acordo com a discricionariedade que lhe é conferida, decide sobre a sua concessão ou não. Apenas com provas suficientes a infirmar o ato administrativo, o qual repito, ascende com presunção de veracidade e legitimidade, é que poderá ser obstado, seja pela própria via administrativa ou judicial. No caso em apreço, a Administração Pública de Zé Doca realizou a análise fática sobre o evento requerido pela parte impetrante, de sorte que o autorizou, uma vez que entendeu enquadrar-se no conceito de festividade de pequeno porte, tal como descrito em autorização acostada nos autos (ID. 39770163) e de acordo com o Decreto Municipal nº 33/2020, notadamente seu artigo 1º, §3º e artigos 3º e 4º. Vislumbro, ainda, que a Procuradoria do Município réu emitiu resposta a ofício exarado pelo MPE, justificando a expedição da licença desde que atendidas e observadas as medidas sanitárias estabelecidas nos Decretos Municipais e Portarias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.
Ademais, em sede de mandado de segurança impetrado em face de ato do Ilustre Delegado de Polícia da 8ª Delegacia Regional de Zé Doca (Processo nº 080023-30.2021.8.10.0063), a Secretaria de Saúde emitiu o Ofício 06/2021 (ID. 39665850), a fim de relatar a evolução do quadro epidemiológico no presente Município, concluindo atualmente pelo controle do vírus ao informar que, nos últimos 20 (vinte) dias, foram registrados 29 (vinte e nove) casos de covid-19, ressaltando que nem todos os casos tratam de infectados com vírus ativo, dos quais, no momento, o município apresenta, apenas, 02 (dois) casos. Percebo, nesse momento, que o Município de Zé Doca fundamentou, de maneira concreta, a sua decisão em autorizar o evento requerido pelo particular, notadamente pelo fato de a Secretaria de Saúde ter emitido informe do número de infectado e ter concluído que a situação sanitária do Município está estável há mais de 20 dias, tomando por base os últimos três meses de contabilização das infecções provocadas pela Convid-19. Nessa senda, e repito, o Município requerido autorizou o evento com base em dados concretos da evolução da enfermidade viral, e da mesma forma, com base em informações concretas emanadas de seus órgãos sanitários, tem o poder de, a qualquer momento, mesmo quando da realização do evento, fazer cessar a festividade, caso à época desta, conclua que o deferimento do requerimento realizado não se mostre mais recomendável, fazendo cessar a irregularidade que vá de encontro à normatividade estadual e municipal.
Enfatizo, ainda, que a competência fiscalizatória do Município não se extingue com o ato de concessão da autorização para realização do evento, devendo o ente público acompanhar a organização e a execução da festividade, a fim de manter monitoramento constante dos requisitos que ensejaram o deferimento da licença do requerimento particular, ficando inteiramente responsável pelo desvirtuamento, a posteriori, do ato festivo, caso comprovada a sua omissão administrativa. Sendo assim, é atribuição primordial da Secretaria de Saúde e dos órgãos sanitários do município réu avaliarem a situação fática, emitirem uma conclusão técnica e recomendarem o uso dos protocolos preventivos, tais como o uso de máscaras, aplicação de álcool em gel, distanciamento seguro entre os indivíduos, bem com a atribuição de fiscalizar tais ações com o devido apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar lotada na presente urbe.
Concluo, pois, no sentido de que seja necessário o máximo de ações preventivas a não desvirtuar a festividade agendada, bem como que o Município de Zé Doca se responsabilize pela fiscalização in loco, para o fim de evitar que a organização do evento possa trazer embaraços à administração sanitária, devendo o ente público ter o apoio da guarda municipal e da polícia militar, sendo imperioso o deferimento, em parte, da tutela provisória em caráter antecipado requerida pelo MPE. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada pelo MPE, para o fim de determinar que o MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA e o ESTADO DO MARANHÃO, realizem fiscalização efetiva no local e horário onde será realizado o evento denominado Encontro dos Zé’s, no intuito de obstar a entrada de pessoas acima do número de 150 (cento e cinquenta) participantes, fiscalize a utilização de máscaras pelos indivíduos que estejam no local, determinem aos organizadores do evento que espalhem álcool em gel em pontos de fácil acesso no local que sediará o evento e monitorem a circulação de pessoas, no intuito de evitar aglomerações, além de exercer seu poder de polícia com o fim de paralisar o evento, caso seja constatada a desobediência às determinações aqui contidas, bem como seja impossível que, no momento do evento, não possa ser remediada a situação irregular, sob pena de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Oficie-se à Procuradoria-Geral do Município de Zé Doca/MA, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis e necessárias para o fiel cumprimento do estabelecido no Decreto Estadual e Municipal, no sentido de fiscalizar o evento objeto da presente ação civil pública, devendo ser determinada a presença da Guarda Municipal de Zé Doca, no sentido de dar suporte às ações preventivas determinadas na presente ordem.
Comunique-se ao Comando Militar da Regional de Zé Doca/MA, por meio dos seus endereços ou via telefone, dando conhecimento desta decisão e requisitando o apoio da força pública para cumprimento da presente ordem judicial e dos decretos municipal e estadual. Citem-se os requeridos para contestarem os pedidos, no prazo legal. Intimem-se os requeridos, com urgência, por fax ou telefone, certificando-se nos autos a hora da intimação e a pessoa que recebeu. Em razão da conexão que há entre a presente ação civil pública e o mandado de segurança que gerou o processo nº 080023-30.2021.8.10.0063, determino o apensamento deste aos presente autos, a fim de que sejam julgados concomitantemente. Notifique-se o Ministério Público.
Publique-se, Registre-se e Intime-se. Zé Doca - MA, 13 de janeiro 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA Respondendo pela 1ª Vara.
