DECRETO MUNICIPAL N° 24, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
ESTABELECE MEDIDAS PARA RETOMADAS DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando as medidas restritivas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19) estabelecidas no Decreto Municipal nº 10, de 26 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;
Considerando que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde;
CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020.
CONSIDERANDO a Portaria da Casa Civil nº 34, de 28 de maio de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 038, de 10 de junho de 2020, que dispõem sobre as medida para retomadas das atividades empresarias, religiosas e outras no âmbito do Estado do Maranhão.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a partir do dia 20 de junho de 2020 a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião, observadas normas especificas no que diz respeito ao uso obrigatório de máscaras e demais medidas sanitárias estabelecidas na Portaria da Casa Civil.
§1º - As atividades deverão, preferencialmente, ser realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomenda-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas.
§2º - O Município de Zé Doca ratifica e exige o cumprimento das regras estabelecidas na Portaria da Casa Civil nº 38, de 10 de junho de 2020, quanto às medidas sanitárias para funcionamento das organizações religiosas.
Art. 2º. Fica autorizada a partir do dia 20 de junho de 2020 a retomada de todas as atividades comerciais no Município de Zé Doca, desde que cumpram as medidas sanitárias estabelecidas na Portaria da Casa Civil nº 34, de 28 de maio de 2020, ratificadas pelo Município de Zé Doca através do Decreto Municipal nº 22, de 31 de maio de 2020.
Art. 3º. Fica estabelecido, diariamente, o horário de 22h00min (vinte e duas horas) para fechamento dos bares, restaurantes, pizzaria e lanchonetes.
§1º. Excetuam-se do estabelecido neste artigo, os restaurantes localizados ao longo da Rodovia BR 316.
§2º. Após o horário estabelecido, poderão ainda manter o atendimento com entregas em domicílio (Delivery), observando todas as regras de higiene e etiqueta determinadas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde.
§ 3. - Os restaurantes, lanchonetes e bares têm autorização desde que atendam a condição de seguirem as orientações abaixo:
I- os restaurantes e lanchonetes somente poderão atender na modalidade à lá carte, prato executivo/prato feito, onde a montagem dos pratos é realizada por funcionário do estabelecimento, conforme solicitação do cliente, excetuam-se dessa regra os restaurantes que ficam localizados ao longo da Rodovia BR 316;
II- Os bares que tiverem atendimento em balcão deverão obedecer o distanciamento dos clientes com espaço de uma cadeira vazia , caso exista próximo ao balcão equipamento de exposição das opções de alimentos, deverá ser isolado do cliente (fechado com material rígido transparente, como vidro, acrílico ou similar) para proteção dos alimentos e visualização pelos clientes;
I- intensificar a limpeza dos pisos, equipamentos e utensílios com água e sabão ou produto próprio para limpeza;
II- Intensificar a higienização dos sanitários sendo que o funcionário deverá utilizar luva de borracha exclusiva, avental, calça comprida e sapato fechado;
III- Proibido o uso de bebedouros;
IV- Os estabelecimentos deverão observar se os funcionários estão com sintomas de gripe (Febre, tosse e/ou sintomas respiratórios) e afastá-los imediatamente de suas atividades, orientando-os a procurar médico;
V- fica suspenso o funcionamento do sistema de buffet (self-service) em restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, com exceção dos restaurantes e lanchonetes que ficam localizados ao longo da Rodovia BR 316 para atendimento dos caminhoneiros;
VI- Continua sendo permitida a atividade de delivery, retirada no local ou drive thru;
VII- assegurar que clientes e funcionários, ao adentrarem ao local, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com água e sabão e/ou álcool gel a 70% (setenta por cento);
VIII- assegurar que aqueles que apresentarem sintomas compatíveis com COVID-19 e/ou não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, ou seja, que apresentarem estado febril, tenham a entrada recusada;
IX- fixar cartazes informativos e educativos para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (SARS-Cov-2) e orientar no início de cada atividade sobre os riscos de contaminação e as formas de prevenção, bem como o número de pessoas permitido no local;
Art. 4º. As academias de ginásticas e congêneres funcionarão até as 22h00min (vinte e duas horas) e devem seguir as seguintes orientações:
I- Utilização de máscara pelos profissionais e colaboradores no ato do atendimento, com as medidas de uso indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
II- Número de alunos por hora equivalente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento, devendo ser respeitado o distanciamento mínimo, sendo que o professor deverá agendar o horário de atendimento, possibilitando o controle do número máximo de alunos para o estabelecimento;
III- Afixação de cartazes informativos nos espaços dos estabelecimentos sobre a prevenção da Covid-19, divulgando todas as normativas de prevenção e segurança aos clientes, usuários e colaboradores;
34, de 28 de maio de 2020 e a Portaria da Casa Civil nº 038, de 10 de junho de 2020, bem com as abaixo relacionadas:
I - disponibilização na entrada de produtos para higienização de mãos e calçados, preferencialmente álcool em gel 70%;
II – deve ser afastamento mínimo de um metro e meio de uma pessoa para outra, com demarcação específica nas cadeiras dos locais para acomodação dos fiéis;
III – estabelecimento de uma fileira de cadeiras ocupada e outra desocupada;
IV – proibição de acesso ao estabelecimento de idosos com idade superior a sessenta anos, crianças com idade inferior a doze anos e pessoas do grupo de risco;
V - recomendação para que se evite o contato físico entre as pessoas;
VI – proibição de entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial;
VII - medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, dos frequentadores na entrada do estabelecimento religioso, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,3º C;
VIII – adoção de todos os protocolos sanitários estabelecidos na prevenção da COVID-19 ,observando horários alternados nas celebrações presenciais e intervalos entre eles de, no mínimo, duas horas, de modo que não haja aglomerações internas e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.
IX - afixação, em local visível e de fácil acesso, de placa com as informações quanto à capacidade total do estabelecimento, metragem quadrada e quantidade máxima de frequentadores permitida.
X - funcionar com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento;
I- deverá ser realizada a higienização completa dos ambientes e superfícies com circulação de pessoas, antes e após cada utilização, com álcool 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária;
II- desestimular que pessoas integrantes dos grupos de risco para o COVID-19, com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes, imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas, frequentem o local neste período;
III- funcionar com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do restaurante ou bar;
IV- os serviços deverão funcionar observando os espaçamentos entre as mesas no interior dos estabelecimentos, considerando a área total de circulação de pessoas e o número de funcionários e clientes presentes no local;
V- restaurantes e lanchonetes com consumo de alimentos no local devem providenciar o espaçamento mínimo 1,5 metros entre as pessoas ou de 2 metros entre as mesas, devendo as mesas para consumo de alimentos ser higienizadas e desinfetadas antes e após a utilização;
VI- as louças, talheres e utensílios devem ser colocados à mesa somente na hora de servir, não devem ficar expostos;
VII- disponibilizar cardápios que não necessitem de manuseio;
VIII- não disponibilizar galheteiros, bisnagas ou outro produto/condimento de uso comum nas mesas, pois os produtos devem ser fornecidos em embalagens individuais;
IX- disponibilizar para clientes e funcionários acesso fácil a pias providas com água corrente, sabonete líquido, toalhas descartáveis, lixeiras com tampa acionada por pedal ou álcool gel 70% em pontos estratégicos;
X- Os colaboradores deverão higienizar as mãos antes e após a manipulação dos alimentos ou a qualquer interrupção, não é recomendado o uso de luvas descartáveis e sim a higienização frequente das mãos;
XI- disponibilizar no “caixa” álcool gel 70% para a higienização das mãos, o pagamento de contas serão preferencialmente via cartão bancário, mantendo-se a higienização das maquininhas após a utilização por cada cliente;
XII- organizar a fila para pagamento com distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas;
XIII- manter todos os ambientes bem arejados;
XIV- serviços que possuírem ar condicionado, manter limpos os componentes do sistema de climatização;
I- Disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos na entrada do estabelecimento;
II- A higienização dos aparelhos deverá ser efetuada com álcool líquido 70% ou com hipoclorito de sódio ou água sanitária após a sua utilização individual por aluno;
III- Suspensão das atividades para idosos, crianças (menores de 12 anos) e pessoas que integrem grupos de risco para a Covid-19, exceto para aqueles que apresentem laudo ou prescrição médica, sendo que, neste caso, somente poderá ser realizado o atendimento de um aluno por vez;
IV- Remoção de catracas e de controles biométricos de frequência ou comparecimento;
V- Limpeza frequente dos corrimões, torneiras, grades, maçanetas de portas e demais equipamentos e ambientes, com a utilização de álcool líquido 70% ou hipoclorito de sódio ou água sanitária, com adequado registro de tais ações;
VI- Nas dependências sanitárias, disponibilizar sabonete líquido e papel toalha;
VII- Deverá ser evitado o ingresso de mochilas ou sacolas no interior dos estabelecimentos;
VIII- Alunos e professores devem manter a distância de dois metros entre si, assim como entre os aparelhos;
IX- Realização de higienização das mãos com frequência, sendo obrigatória no início e no término do treino;
X- Interdição de bebedouros para consumo direto no local, sendo permitidos apenas para o abastecimento de garrafas de água, e realização frequente da limpeza e desinfecção das torneiras;
XI- Cada aluno deverá levar sua garrafa d’água, não sendo permitida a utilização de copos descartáveis;
XII- Incentivo para que cada aluno leve o seu álcool gel 70% , para evitar o compartilhamento;
XIII- Manutenção a higienização dos colchonetes, acessórios e equipamentos, imediatamente ao término de seu uso, mediante a utilização de álcool líquido 70% ou hipoclorito de sódio ou água sanitária;
XIV- Manter os ambientes de forma natural, abertos e bem ventilados, sendo permitida a utilização de climatizadores e condicionadores de ar desde que com janelas e portas abertas;
Art. 5º. Suspender por mais 15 (quinze) dias as aulas na rede pública de ensino, cujo prazo inicial é 16 de junho de 2020.
Art. 6º. Continua suspensa a realização de qualquer evento em local fechado ou aberto, que implique em aglomeração de pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento, inclusive festas, congressos, seminários, plenárias, independentemente do número de pessoas que reúna.
Art. 7º. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas.
Art. 8º. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas Municipal, ainda, legislações correlatas, aos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Zé Doca que não obedecerem as regras estabelecidas pelo Governo Estadual nos Decretos Estaduais ratificados pelo Município de Zé Doca.
Art. 9º. A autorização para reabertura das atividades comerciais dispostas no Decreto nº 22, de 31 de maio de 2020, e as estabelecidas neste Decreto poderão ser revogadas a qualquer momento em virtude de um possível aumento dos casos de COVID 19 no Município que venham a afetar o comprometimento do sistema municipal de saúde.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos 10/2020, 13/2020, 14/2020, 19/2020, 22/2020 naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE JUNHO DE 2020.
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MARIA JOSENILDA CUNHA RODRIGUES
PREFEITA MUNICIPAL
