.jpg)
O Senado Federal aprovou, nesta última terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. A aprovação no Senado representa um passo significativo para a valorização e o reconhecimento dessas categorias profissionais.
A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados, onde, caso seja aprovada, abrirá caminho para a promulgação da PEC.
A inclusão das guardas municipais e agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública, atualmente restrito à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, é uma demanda antiga das categorias.
Implicações da Aprovação da PEC:Maior Reconhecimento: A PEC confere um reconhecimento constitucional formal ao papel dessas corporações na segurança pública.
Acesso a Recursos e Treinamento: Potencialmente, essa mudança pode abrir portas para maior acesso a recursos federais, treinamento especializado e integração com outras forças de segurança.
Ampliação de Atribuições: Embora a PEC não altere diretamente as atribuições definidas em leis específicas (como o Estatuto Geral das Guardas Municipais), o reconhecimento constitucional pode fortalecer a base jurídica para futuras discussões sobre o escopo de atuação desses profissionais.
A tramitação da PEC na Câmara dos Deputados será acompanhada com atenção, especialmente por prefeituras e órgãos de segurança que contam com a atuação das guardas municipais e agentes de trânsito.